Parte pode desistir do acordo antes da homologação - Leia a decisão

 Em decisão unânime, a 7ª Turma do TRT-MG negou provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, que não se conformou com a negativa do juiz de 1º Grau em homologar o acordo celebrado entre as partes, em razão da desistência do reclamante.

A ré alegou que, após ter assinado a petição de acordo, o reclamante não mais poderia desistir, por dever moral e em respeito ao ato jurídico perfeito, que produz efeitos imediatos. Entretanto, o desembargador relator, Paulo Roberto de Castro, esclareceu que a homologação do acordo é faculdade do juiz, não existindo direito líquido e certo a ser amparado, conforme estabelecido na Súmula 418 do TST.

 

Em audiência, o reclamante retratou-se, justificando que havia firmado o acordo por causa do longo tempo de espera para julgamento do Agravo de Instrumento no TST. Mas, ao ser informado de que este recurso seria apreciado no dia seguinte, refletiu e resolveu desistir do ajuste, pelo qual receberia R$15.000,00, ao passo que os cálculos homologados no processo alcançavam a cifra de R$37.000,00.

 

O relator asseverou que o juiz, atento às circunstâncias do caso, não poderia ter homologado o acordo, por não mais existir, no ato da audiência, o ajuste de vontades. "Não há, na decisão recorrida, qualquer ofensa ao artigo 5o, inciso XXXVI, da Constituição da República ou aos artigos 158 e 849 do Código Civil, pois o acordo extrajudicial não se aperfeiçoa, tampouco produz efeitos processuais, antes da homologação pelo Juízo. Por isso é que todo acordo pode ser objeto de retratação, desde que antes da homologação" - ressaltou, mantendo a decisão do juiz de primeiro grau.

 

( AP nº 01289-2005-105-03-00-0 )

 

 

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

 

 

Acórdão

 

Processo : 01289-2005-105-03-00-0 AP

Data de Publicação : 27/01/2009

Órgão Julgador : Setima Turma

Juiz Relator : Des. Paulo Roberto de Castro

Juiz Revisor : Desa. Alice Monteiro de Barros

 

 

 

Firmado por assinatura digital em 15/12/2008 por PAULO ROBERTO DE CASTRO (Lei 11.419/2006).

 

 

13

 

 

PODER JUDICIÁRIO

 

 

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO

 

 

01289-2005-105-03-00-0-AP

 

 

Agravante: Picolli Service Comércio e Prestação de Serviços Ltda.

 

 

Agravado: Erico Botelho de Faria

 

 

EMENTA: ACORDO - RETRATAÇÃO DA PARTE ANTES DA HOMOLOGAÇÃO - Não há, na decisão recorrida, qualquer ofensa ao artigo 5o, inciso XXXVI, da Constituição da República ou aos artigos 158 e 849 do Código Civil, pois o acordo extrajudicial não se aperfeiçoa, tampouco produz efeitos processuais, antes da homologação pelo Juízo. Por isso é que o acordo pode ser objeto de retratação, desde que antes da homologação.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Às f. 615/621, Picolli Service Comércio e Prestação de Serviços Ltda. interpõe agravo de petição, impugnando a decisão de f. 614, da lavra do d. Juízo da MM. 26a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que, diante da retratação manifestada pelo exeqüente, Érico Botelho de Faria, negou a homologação do acordo de f. 609/610.

 

 

A agravante afirma que o exeqüente, após concordar com os termos do acordo e assiná-lo, não pode dele desistir, por dever moral. Alega que a manifestação de vontade do autor, sem qualquer vício de consentimento que possa maculá-la, consiste em ato jurídico perfeito e produz seus efeitos imediatamente, não podendo ser anulada. Como fundamento legal de suas alegações, cita o artigo 5o, inciso XXXVI, da Constituição da República e os artigos 158 e 849 do Código Civil.

 

 

Às f. 626/630, contraminuta do agravado.

 

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

ADMISSIBILIDADE

 

 

Conheço do recurso, porquanto satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade.

 

 

MÉRITO

 

 

ACORDO - RETRATAÇÃO DA PARTE ANTES DA HOMOLOGAÇÃO

 

 

A executada, Picolli Service Comércio e Prestação de Serviços Ltda., interpõe agravo de petição, impugnando a decisão de f. 614, da lavra do d. Juízo da MM. 26a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que, diante da retratação manifestada pelo exeqüente, Érico Botelho de Faria, negou a homologação do acordo de f. 609/610.

 

 

A agravante afirma que o exeqüente, após concordar com os termos do acordo e assiná-lo, não pode dele desistir, por dever moral. Alega que a manifestação de vontade do autor, sem qualquer vício de consentimento que possa maculá-la, consiste em ato jurídico perfeito e produz seus efeitos imediatamente, não podendo ser anulada. Como fundamento legal de suas alegações, cita o artigo 5o, inciso XXXVI, da Constituição da República e os artigos 158 e 849 do Código Civil.

 

 

Sem razão.

 

 

Designada a audiência para exame da petição de acordo (f. 611), o exeqüente, por meio de seu procurador, retratou-se, declarando, de forma expressa, que:

 

 

"Esclareceu o procurador do recte, o fato de que seu constituinte havia firmado o acordo apresentado às fls 609/610 diante do transcurso de longo tempo para julgamento do Agravo de Instrumento junto ao TST.

 

 

Todavia, tomou ciência o próprio recte de que referido recurso será apreciado pelo e. TST no dia 22/10/2008, ou seja, amanhã, razão pela qual refletiu acerca do acordo e julgou por bem desistir do mesmo, haja vista que, apesar de já homologados os cálculos no importe de R$ 37.000,00, fls. 564, o acordo então firmado seria de R$ 15.000,00."

 

 

A teor da Súmula 418 do TST, a homologação do acordo constitui faculdade do Juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela parte. Com efeito, deve o Juízo analisar todas as diversas circunstâncias do caso, para validar ou não a avença. No presente feito, o exeqüente justificou fundamentadamente sua retratação e, diante da desistência da parte, não poderia o Juiz ter homologado o acordo, por não mais subsistir, no ato da audiência, o ajuste de vontades.

 

 

Não há, na decisão recorrida, qualquer ofensa ao artigo 5o, inciso XXXVI, da Constituição da República ou aos artigos 158 e 849 do Código Civil, pois o acordo extrajudicial não se aperfeiçoa, tampouco produz efeitos processuais, antes da homologação pelo Juízo. Por isso é que todo acordo pode ser objeto de retratação, desde que antes da homologação.

 

 

Nego provimento.

 

 

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

 

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, por sua Sétima Turma, unanimemente, conheceu do agravo de petição e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

 

 

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2008.

 

 

PAULO ROBERTO DE CASTRO

 

 

Desembargador Relator

 

 

 

 

 

Revista Jurídica Netlegis, 04 de Março de 2009 

 

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domingo 01 março 2009 10:04 , em Direito Processual



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